Nos casos de licença maternidade por adoção, há idade limite da criança, qual a base legal?
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Nos casos de licença maternidade por adoção, há idade limite da criança, qual a base legal?
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Com o advento da Lei nº 12.010/2009, em seu artigo 8º, que revogou os §§ 1º a 3º do artigo 392-A da CLT, não há mais definição de limite de idade para a concessão da licença maternidade para a adotante. |
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