Informamos que inexiste previsão legal da empresa dispensar sem justa causa o empregado que goza de estabilidade prevista em Lei, tendo em vista ser esta garantia de emprego, nem perante acordo entre as partes, pois provavelmente será recusada a homologação e futuramente caso o empregado sinta-se prejudicado, poderá ingressar com reclamatória perante a Justiça do Trabalho, pleiteando a imediata reintegração no emprego, cabendo ao Poder Judiciário analisar a legalidade dessa pretensão e, se for o caso, ordenar tal medida.

FONTE: Consultoria CENOFISCO