Empregada doméstica registrada, solicita demissão sem cumprir o aviso prévio, tem direito aos três dias por ano trabalhado, conforme Lei 12.506/11?
|
Empregada doméstica registrada, solicita demissão sem cumprir o aviso prévio, tem direito aos três dias por ano trabalhado, conforme Lei 12.506/11?
|
|
|
Informamos que com a Nota Técnica MTE nº184/12 e agora com a Emenda Constitucional nº72/13 entendemos que a lei nº12.506/11 também tem aplicabilidade aos empregados domésticos dispensados sem justa causa. |
|
|
 |
|
|
 © 1996/2014 - Hífen Comunicação Ltda• Todos os Direitos Reservados• |