Atualmente o critério para contratação de trabalhadores estrangeiros fica restrito á regras contidas na Resolução Normativa CNI nº 104/13, onde não há previsão de proporcionalidade na contratação. Vale dizer, que competirá a este órgão vinculado ao MTE, apreciar e autorizar a contratação pretendida.

FONTE: Consultoria CENOFISCO