Qual a quantidade máxima de decibéis para qual não há necessidade de uso de proteção individual. Para o caso da quantidade de decibéis serem superior ao mínimo, fornecendo e fazendo usar os EPI, a obrigação de pagar insalubridade ou periculosidade, deixa de existir? Qual é a base legal?

Informamos que a NR 6 menciona no Anexo I, letra C, os tipos de EPI auditivo a ser utilizado, caso os níveis de ruído sejam superiores a tabela que segue abaixo (Anexo 1 da NR 15) bem como aos limites de tolerância para ruídos de impacto previsto no Anexo 2 da NR 15.

Quanto á cessação do pagamento da insalubridade ou periculosidade, estas só deixarão de existir caso o médico ou engenheiro do trabalho verifique que o uso do EPI ou de outras medidas adotadas pela empresa neutraliza o risco.

Base legal: Art. 191, 194 e 195 da CLT, além da NR 6 e NR 15.

FONTE: Consultoria CENOFISCO