Funcionário foi julgado e condenado e vai cumprir pena, como proceder para a demissão por justa causa prevista na lei?

A empresa vai até o local onde o empregado está detido, pede autorização ao Diretor do Presídio e entrega a comunicação de rescisão com base no artigo 482, alínea “d”, e deve quitar a rescisão por justa causa em 10 dias contados da comunicação.

O empregado deve outorgar uma procuração a pessoa por ele designada, com finalidade específica de receber as verbas rescisórias e dar quitação no contrato de trabalho.

Se o contrato de trabalho tiver mais de 1 ano, deve ser homologada a rescisão, fazendo-se o trabalhador ser representado mediante procuração.

FONTE: Consultoria CENOFISCO