Empresa pode descontar as horas de ausência do funcionário que frequenta aulas para habilitação de carteira de motorista? Qual a base legal?
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Empresa pode descontar as horas de ausência do funcionário que frequenta aulas para habilitação de carteira de motorista? Qual a base legal?
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Não existe previsão legal de abono para frequentar aulas de habilitação de carteira de motorista, entendimento que decorre da lista exaustiva constante no artigo 473 da CLT dos dias que devem ser abonados aos empregados. |
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