Qual é o prazo que a empresa deve ter para aceitar o atestado médico dos funcionários. Existe previsão na CLT? O atestado tem que ser entregue na empresa mesmo que o funcionário esteja ausente ou pode ser entregue após o ultimo dia de retorno?

Informamos que a legislação trabalhista não fixa um prazo para os empregados apresentarem à empresa os atestados médicos.

O documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva (acordo, convenção, dissídio coletivo ou sentença normativa) ou o regulamento interno da empresa poderão conter cláusula neste sentido.

Poderá haver inclusive cláusula com as penalidades, como por exemplo, advertência, a serem aplicadas àqueles que não observarem o prazo estabelecido.

FONTE: Consultoria CENOFISCO