O funcionário que ultrapassa 02 horas extras tem direito a receber refeição?
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O funcionário que ultrapassa 02 horas extras tem direito a receber refeição?
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Não há previsão em lei sobre o tema, portanto, se não houver previsão em instrumento coletivo sobre a concessão da refeição, não será obrigatória esta refeição entre a jornada normal e as horas extras. |
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