O funcionário recusou-se a assinar o termo de aviso prévio para demissão sem justa causa, qual o procedimento que a empresa deve tomar?
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O funcionário recusou-se a assinar o termo de aviso prévio para demissão sem justa causa, qual o procedimento que a empresa deve tomar?
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Não há previsão legal expressa, porém, deverá o empregador ler ao empregado o termo de aviso prévio e solicitar a assinatura de duas testemunhas. |
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