Quais os procedimentos legais a serem seguidos pela empresa quando o funcionário recebe a carta de aposentadoria por tempo de contribuição. Ele pode continuar trabalhando?

A aposentadoria por tempo de contribuição não gera rescisão contratual, o empregado poderá continuar trabalhando.

O empregador poderá optar por manter o contrato de trabalho, rescindi-lo sem justa causa ou o empregado poderá pedir demissão.

Ressalta-se que o exercício de atividade remunerada, ainda que na condição de empregado aposentado, a empresa é obrigada a efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, tanto a patronal (20%, RAT e Terceiros), quanto a do empregado (tabela mensal, sem qualquer redução), bem como efetuar os depósitos do FGTS.

FONTE: Consultoria CENOFISCO