Informamos que inexiste previsão expressa em lei determinando acerca da obrigatoriedade de empregado doméstico se filiar a um tipo de sindicato, uma vez que a Constituição Federal/88 prevê em seu art. 8º, inciso V, que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

FONTE: Consultoria CENOFISCO