Desconto por receber nota falsa
Voltar

Operadora de caixa de que recebe quebra de caixa, caso venha a receber uma nota falsa, pode ser descontada desse valor?

O empregador poderá descontar o valor respectivo se houver previsão em documento formal da possibilidade de desconto e se a empregada foi treinada e tem meios ou mecanismos para detectar a falsidade da nota.

Se a possibilidade de desconto, para estes casos, não foi formalizada ou a empregada não tinha meios para identificar se a nota era falsa o desconto não será possível.

Base legal: artigos 444 e 462 da CLT.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

,
Voltar


© 1996/2014 - Hífen Comunicação Ltda•
Todos os Direitos Reservados•