A legislação estabelece prazo para que o empregado apresente o atestado médico à empresa?
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A legislação estabelece prazo para que o empregado apresente o atestado médico à empresa?
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A legislação não estabelece prazo para a apresentação de atestados médicos. Assim, poderá a empresa fixá-lo por meio de documento coletivo com o sindicato da categoria profissional, inserindo cláusula neste sentido, ou ainda mediante o regulamento interno. |
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