Funcionário que tem desconto de pensão alimentícia mensalmente poderá receber o salário família em seu holerith?
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Funcionário que tem desconto de pensão alimentícia mensalmente poderá receber o salário família em seu holerith?
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O percebimento do salário-família ao funcionário, com CTPS assinada, que paga pensão alimentícia a qual vem descontada de seus proventos, referido benefício é devido, desde que possua a guarda desse menor, determinada em sentença ou decisão interlocutória, sem agravante, pelo Juiz de Direito em processo judicial, conforme normas adjetivas e especiais. |
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