Quando a empresa desejar proibir o uso do celular no local de trabalho, existe base legal?
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Não existe previsão em lei norteando o tema, no entanto, a empresa ao proibir a utilização do celular deverá agir com bom senso e proporcionalidade para que não impeça que o empregado tenha contato com seus familiares em uma urgência, por exemplo, vez que neste caso estaria agindo com rigor excessivo. Talvez no presente caso se houver a punição daqueles que abusam do direito do uso do celular resolva o problema e não obrigue a empresa a utilizar desta medida mais radical.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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