Existe na CLT ou na legislação trabalhista, alguma punição para o empregado que apresenta muitos atestados médicos. A empresa pode descontar do dias de férias ou retirar algum beneficio concedido?

Informamos que a legislação não determina a quantidade de atestados médicos que podem ser entregues pelo empregado ao mês, uma vez que não se sabe precisar quando a doença se acometerá.

Desta forma, não orientamos que a empresa quantifique atestados médicos, bem como os vincule com a concessão de qualquer benefício.

Outrossim, somente faltas injustificadas podem ser descontadas de férias conforme art.130 da CLT.

Lembramos que o empregado sentindo-se prejudicado poderá ingressar com ação trabalhista e caberá ao Poder Judiciário à decisão.

FONTE: Consultoria CENOFISCO