O homolognet já é obrigatório para o município de São Paulo? Existe alguma multa por não gerar o arquivo? Empresa realizou diversas homologações desde março 2014 e em nenhum dos sindicatos foi solicitado o arquivo, devemos fazer a entrega retroativa?

Informamos que o Homolognet ainda não foi implantado em todos os Estados, sendo que, a partir do dia 15/07/2010 foi implantado nas sedes das seguintes SRTEs: Distrito Federal, Paraíba, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Tocatins. Posteriormente, será gradualmente estendido aos demais Estados.

Contudo, por meio da Portaria SRTE nº 13/14, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) determina que o Sistema Homolognet, utilizado para fins da assistência na rescisão do contrato de trabalho, passará a ser obrigatoriamente adotado no atendimento realizado nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego da Capital e dos Municípios de Guarulhos, Osasco, Santo André e São Bernardo do Campo, a partir de 10/03/2014.

A legislação não determina valores de multas pela não utilização do homolognet, bem como sua utilização de forma retroativa.

FONTE: Consultoria CENOFISCO