Existe legislação referente a promoção de funcionários, principalmente em relação ao rejuste do salário?

Informamos que existe legislação acerca do assunto, contudo, havendo a alteração da função/cargo para uma superior a que o empregado exercia, anteriormente, considera-se promoção.

Neste caso, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que ocorrendo promoção é necessário que haja uma compensação financeira (reajuste salarial).
Ocorrendo prejuízo ao empregado, este poderá ingressar com Reclamação Trabalhista e caberá ao Poder Judiciário decidir sobre a questão. Lembramos que nos termos do art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

FONTE: Consultoria CENOFISCO