Qual o prazo legal que o empregado tem para apresentar o atestado médico na empresa. Caso seja no ultimo dia do mês, no fechamento da folha de pagamento e o empregado está de atestado, mas não apresentou na empresa, qual procedimento a empresa deve seguir?

Informamos que a legislação trabalhista não fixa um prazo para os empregados apresentarem à empresa os atestados médicos.

O documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva (acordo, convenção, dissídio coletivo ou sentença normativa) ou o regulamento interno da empresa poderão conter cláusula neste sentido.

Poderá haver inclusive cláusula com as penalidades, como por exemplo, advertência, a serem aplicadas àqueles que não observarem o prazo estabelecido.

Entende-se que caso o empregado entregue o atestado médico após o fechamento da folha de pagamento, deverá a empresa refazer a referida folha.

FONTE: Consultoria CENOFISCO