A nova lei de que a empresa tem que pagar 30 dias de atestado médico ao funcionário, já está em vigor?
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A nova lei de que a empresa tem que pagar 30 dias de atestado médico ao funcionário, já está em vigor?
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Os efeitos da alteração pela MP 664/2014 se efetivaram a partir de 01/03/2015, data da entrada em vigor do referida alteração, quando então a empresa terá que pagar até os 30 primeiros dias dos atestados médicos, só encaminhando para o INSS a partir do 31º dia. |
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