Salário família pago a funcionários sem a documentação competente de vacinação e frequência escolar, deve gerar procedimento multa, qual a base legal?

O pagamento do salário família a empregados que não apresentem a documentação necessária prevista no art. 84 do Decreto 3048/99 não poderão ser compensadas na GPS/GFIP sob pena de ser glosada pela PS e a obrigatoriedade de recolhimento com os acréscimos legais.

FONTE: Consultoria CENOFISCO