Empresa pode contratar funcionário para receber somente por comissão? Deve ter um valor fixo mais comissão? Esse valor fixo pode ser inferior ao salário mínimo nacional ou da categoria?
|
Empresa pode contratar funcionário para receber somente por comissão? Deve ter um valor fixo mais comissão? Esse valor fixo pode ser inferior ao salário mínimo nacional ou da categoria?
|
|
|
Sim, é possível, denominamos como comissionista puro o empregado que somente percebe através de comissões, porém, se as comissões do mês não forem superiores ao valor do piso da categoria, a empresa deverá garantir no mínimo este último valor, entendimento que decorre da leitura do artigo 7º, inciso VII da Constituição Federal de 1988. |
|
|
 |
|
|
 © 1996/2015 - Hífen Comunicação Ltda• Todos os Direitos Reservados• |