Rescisão por termino do Contrato do menor aprendiz da direito ao seguro desemprego?

O menor ou jovem aprendiz é empregado para todos os efeitos o que exige CTPS assinada assim como o contrato de aprendizagem.

O seguro-desemprego para aprendiz pode ser concedido em algumas situações.

Ao aprendiz está assegurado direitos trabalhistas e previdenciários por meio do art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

Portanto, em caso de rescisão de contrato decorrente de cessação de atividade profissional empresarial, falecimento do empregador ou falência de empresa, o aprendiz poderá ter acesso ao seguro-desemprego se preencher alguns requisitos legais vertidos na Lei 7.998/1990.

FONTE: Consultoria CENOFISCO