Quando a empresa não efetua o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estipulando, qual é a multa?
|
Quando a empresa não efetua o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estipulando, qual é a multa?
|
|
|
A empresa infringindo o art. 477, § 6° da CLT, arcará com a multa do § 8° do mesmo artigo, e o valor atualizado de acordo com os coeficientes de atualização de débitos trabalhistas divulgado pelo TST mensalmente, ou por outro critério mais vantajoso ao trabalhador caso exista previsão em ACT/CCT do sindicato. |
|
|
 |
|
|
 © 1996/2015 - Hífen Comunicação Ltda• Todos os Direitos Reservados• |