A desoneração da folha de pagamento se tornou efetiva por meio de qual base legal?
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A desoneração da folha de pagamento se tornou efetiva por meio de qual base legal?
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Com a publicação da Medida Provisória nº 651/14, em seu art. 41 dando nova redação ao art. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, a Desoneração da Folha de Pagamento passou a ser por prazo indeterminado. A Medida Provisória nº 651/14 foi convertida na Lei nº 13.043/14. |
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