É permitido por lei o desconto de 30% do líquido das verbas rescisórias, quais seriam as verbas rescisórias?
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Informamos que em rescisão contratual o desconto limita-se a uma remuneração do empregado, conforme §5º do art.477 da CLT. Verbas rescisórias são aquelas constantes no termo de rescisão. |