O empregador doméstico já está obrigado a efetuar o recolhimento do FGTS?
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O empregador doméstico já está obrigado a efetuar o recolhimento do FGTS?
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A questão do FGTS na Lei Complementar 150/15 ainda será objeto de norma que vise regulamentar esse direito. Assim até que seja elaborada essa legislação o FGTS continua sendo facultativo. |
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