Empresa deseja implantar um projeto para as funcionárias mães no retorno da licença maternidade, elas poderão optar pelo reembolso de auxílio creche ou na redução da carga horária, com redução de salário, até o filho completar 12 meses, como proceder para legalizar essa situação?

Informamos que o reembolso auxílio creche é um direito constitucional, previsto na Constituição Federal, tratando-se de direito da empregada e não uma opção.

Desta forma, a empresa poderá conceder os dois benefícios, sendo o segundo (redução da carga horária e salário) mediante acordo com o sindicato da categoria mas não poderá torná-los uma opção para a empregada.

FONTE: Consultoria CENOFISCO