Empresa pode descontar o vale transporte de estagiário. Qual a base legal?
Não. A lei 11788/2008 estabelece que competirá a empresa conceder um auxílio transporte em dinheiro em valores à critério da empresa, desta forma não caberá desconto, mas sim, a escolha de valor para auxiliar.
Fundamento Lei 11788/2008, artigo 12.
FONTE: Consultoria CENOFISCO