Pode funcionário estrangeiro começar a trabalhar em empresa sem a CTPS, somente com o visto de permanência temporário?
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Pode funcionário estrangeiro começar a trabalhar em empresa sem a CTPS, somente com o visto de permanência temporário?
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A CTPS é documento obrigatório para inicio da prestação de serviços e deverá ser registrado e devolvido em 48 horas após a entrega conforme art. 29 da CLT, salvo autorização expressa do Ministério do Trabalho para casos específicos. |
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