Funcionário registrado no CEI de profissional liberal pode ser transferido para a empresa deste mesmo profissional (ou seja para o CNPJ) sem a necessidade de fazer rescisão de contrato de trabalho?

Pela falta de dispositivo legal, somente será válida a transferência de empregados de CEI para CNPJ nos casos abaixo:

- quando houver a mudança da estrutura jurídica (empregador pessoa física com CEI transformando-se em empresa - pessoa jurídica CNPJ) e;

- casos de construtora, empregados vinculados ao CEI da obra e posteriormente transferidos para o CNPJ - administração.

FONTE: Consultoria CENOFISCO