A empresa deve abonar atestado do funcionário quando é de acompanhante de menor de 14 anos?

A legislação trabalhista não prevê o afastamento de empregado (a) em virtude de doença ou incapacidade do dependente (filho), inclusive durante períodos de internação em hospitais ou estabelecimentos congêneres.

Contudo, o TST, através do Precedente Normativo nº95 estabelece que: Abono de falta para levar filho ao médico (positivo):

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

O entendimento do TST, manifestado por meio de seu Precedente Normativo nº95, tem por finalidade primeira nortear as decisões em âmbito judicial, não lhe sendo atribuídas as mesmas características e efeitos da lei, a fim de que seja exigido o seu cumprimento.

Por outro lado, as decisões contidas em Precedentes Normativos constituem uma das fontes do direito, que podem até mesmo vir a ser consideradas como normas coercitivas, quando não houver ato legal que regulamente o assunto objeto de sua publicação.

Em conformidade com o precedente normativo supracitado, orientamos que pelo menos um dia deste atestado seja abonado. Orientamos ainda que seja consultado o respectivo sindicato.

FONTE: Consultoria CENOFISCO