Empréstimo consignado poderá ser descontado na rescisão, qual o valor máximo que pode ser descontado?

Informamos que a Lei 10820/03 (empréstimo consignado), determina que o desconto também possa incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento.

Desta forma, informamos que deverá ser observado o contrato de empréstimo firmado entre o banco e empregado, para verificar a possibilidade desse desconto, tendo em vista que lei foi genérica, não tratando especificamente da rescisão por falecimento.

FONTE: Consultoria CENOFISCO