Funcionaria estrangeira e esta com o visto vencido, pode ser demitida por sem justa causa? Há alguma forma de evitar eventual processo por ser demitida por estar com o visto vencido?

Informamos que não existe legislação a respeito, assim, entendemos que não existe impedimento nesta rescisão contratual.

Outrossim, não há nada que impeça o empregado de ingressar com ação trabalhista uma vez ser o acesso livre, porém, caberá ao Poder Judiciário à decisão.

FONTE: Consultoria CENOFISCO