Funcionária vem faltando muito, sendo a mais recente foi por motivos estéticos (cirurgia corretiva de miopia). Empresa de aceitar os atestados?

Os atestados médicos, para terem eficácia, deverão conter:

a) tempo de dispensa concedida ao segurado, por extenso e numericamente;

b) diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças ( CID), com a expressa concordância do paciente, de acordo com a Resolução CFM nº 1.851/08 e;

c) assinatura do médico ou odontólogo sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo conselho profissional.

Estando presentes os requisitos mencionados anteriormente, a empresa tem que aceitar e abonar os dias da cirurgia.

Base Legal: Portaria MPAS nº 3.291/84

FONTE: Consultoria CENOFISCO