Qual a penalidade da empresa por não ter registrado o acordo do PLR no MTE na data que devia, teria bônus por denúncia espontânea?

Informamos que não há previsão legal específica para o caso em questão, assim a multa que poderá ser aplicada é a referente à fiscalização, no qual poderá ser aplicada a multa de R$ 201,27 (duzentos e um reais e vinte e sete centavos) até o máximo de R$2.012,66 (dois mil e doze reais e sessenta e seis centavos).

Não há previsão a respeito de denúncia espontânea para o caso em questão.

FONTE: Consultoria CENOFISCO