A nova lei do afastamento para a previdência já está em vigor desde 01.03.15. Os primeiros 30 dias por conta da empresa e a partir do 31 º dia entra na previdência?
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Sim. A MP 664/14 esta em vigor e produz efeitos para todos os atestados emitidos a partir de 01.03.2015, devendo a empresa pagar os primeiros 30 dias de afastamento.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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