Empresa que não recolheu o FGTS em 2001 pode ser acionada para efetuar o recolhimento. Qual o prazo para prescrição do recolhimento?

Informamos que em princípio, conforme art. 23, § 5º da Lei 8.036/90 o prazo prescricional do FGTS é trintenária (30 anos).

Contudo o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos, uma vez que se entende que o FGTS está expressamente definido na Constituição Federal, artigo 7º, inciso III como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos, como para os demais direitos.

FONTE: Consultoria CENOFISCO