Quais os documentos legais que devem ser solicitados ao autônomo e ao PJ que prestam serviços à empresa?
Não há na legislação trabalhista relação de documentos a serem exigidos pelo tomador de serviços, do prestador.
Dependendo do serviço contratado o tomador deverá exigir regularização da pessoa jurídica e a habilitação própria para a prestação.
No caso de serviços de transporte como exemplo, habilitação adequada do motorista, regularização do veículo e estado de conservação do mesmo, a ser usado no transporte, permissão para a execução da atividade em causa etc.
FONTE: Consultoria CENOFISCO