Existe desoneração da folha de pagamento para o setor de comércio varejista, qual a base legal?
Existe desoneração da folha de pagamento para o setor de comércio varejista, qual a base legal?
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Informamos que algumas atividades do comércio varejista, conforme seu CNAE estão sujeitas à desoneração da folha de pagamento. A relação poderá ser observada no anexo I da IN RFB nº1.436/13 e anexo II da Lei nº12.546/11.
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