Qual prazo legal para o funcionário entregar o atestado médico de licença de afastamento por 15 dias?

O prazo de entrega de atestados médicos e/ou odontológicos ao empregador é por este definido, ou seja, não existe prazo em legislação para a entrega de atestado ao RH ou DP da empresa para efeito de abonar ou justificar ausência ou atrasos. Isto pode ser estabelecido pelo próprio empregador em regulamento interno ou normas de procedimento interno, desde que seja de conhecimento de todos os trabalhadores.

FONTE: Consultoria CENOFISCO