Empresa estabelecida em São Paulo pode contratar funcionários para trabalhar em vários estados do Brasil, uma vez que essa empresa não possui filiais?

Considerando que estes empregados ficarão alocados em tomadores de serviços nestes vários Estados, informamos que o empregador poderá dotar o controle único e centralizado do registro de empregados, desde que os empregados portem cartão de identificação contendo seu nome completo, número de inscrição no PIS/PASEP, horário de trabalho e cargo ou função.

Outrossim, deverá estar estabelecido em contrato de trabalho, com a ciência do empregado de que a prestação do serviço se dará em outra localidade e não em SP.

Base Legal – Portaria MTE nº 41/2007.

FONTE: Consultoria CENOFISCO