No caso da empresa atrasar a data de constituição da CIPA. - Quais os impactos legais para a empresa. Tem multa, qual o valor, deve ser recolhida de imediato?
Informamos que a empresa poderá ser autuada pela fiscalização tendo como multa o valor de R$2.055,40 a R$5.750,00 conforme número de empregados na empresa.
Esclarecemos que referida multa é de ofício.
Base Legal NR 5 e NR 28.
FONTE: Consultoria CENOFISCO