Atrasar a data de constituição da CIPA
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No caso da empresa atrasar a data de constituição da CIPA. - Quais os impactos legais para a empresa. Tem multa, qual o valor, deve ser recolhida de imediato?

Informamos que a empresa poderá ser autuada pela fiscalização tendo como multa o valor de R$2.055,40 a R$5.750,00 conforme número de empregados na empresa.

Esclarecemos que referida multa é de ofício.

Base Legal – NR 5 e NR 28.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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