Transferência de funcionários
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Podem ser transferidos todos os funcionários de uma empresa pessoa jurídica para uma pessoa física, sendo que os proprietário será o mesmo?

Informamos que não há previsão legal expressa, entendemos que a transferência poderá ser feita desde que a pessoa jurídica esteja sendo encerrada e a atividade desempenhada pela pessoa física seja a mesma que era desempenhada pela pessoa jurídica.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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