Em rescisão de menor de 18 (dezoito) anos, um responsável precisa assinar a rescisão também. No caso de ausência dos pais, um irmão com a idade de 18 anos pode assinar?

Somente os responsáveis legais pelo menor é que estão aptos a assinar a rescisão contratual, assim o irmão deste menor somente poderá assinar o documento se for ele o responsável legal pelo empregado que está sendo demitido na qualidade de tutor do menor, conforme determina o artigo 439 da CLT.

Cabe salientar que são responsáveis legais os pais ou os tutores do menor, neste último caso o tutor é declarado através de ação promovida na vara da infância é da juventude, quando os pais falecem ou ainda quando perdem o pátrio poder.

FONTE: Consultoria CENOFISCO