Quando os responsáveis legais do funcionário menor de idade, se recusarem a assinar o termo de rescisão contratual, por problema de relacionamento familiar e não trabalhista, como a empresa deve proceder?
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Quando os responsáveis legais do funcionário menor de idade, se recusarem a assinar o termo de rescisão contratual, por problema de relacionamento familiar e não trabalhista, como a empresa deve proceder?
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Ocorre um verdadeiro impedimento no processo rescisório. No caso um dos responsáveis legais devem assinar. Na completa negativa ou ausência de responsáveis a empresa deverá imediatamente levar o caso ao Ministério Publico do Trabalho para tentativa de homologação. |
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