A Portaria MTE 41/2007 estabelece autorização para o uso de etiqueta gomada quando o empregador for atualizar informações na CTPS, desde que seja respeitado as especificações técnicas na confecção dessa etiqueta de forma respeitando-se as margens do documento, conforme estatuído no § 2° do art. 5° dessa norma.

FONTE: Consultoria CENOFISCO