Funcionário que trabalha com carteira assinada em uma empresa, pode abrir CNPJ como microempreendedor, podendo ter funcionário?
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Informamos que perante a legislação trabalhista e previdenciária não existe impedimento em ser empregado e MEI. Conforme Resolução CGSN nº94/11 o MEI poderá contratar um único empregado. |