Empresa efetuou o pagamento de férias individuais antes do período aquisitivo, quais são as penalidades que está sujeita?
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Empresa efetuou o pagamento de férias individuais antes do período aquisitivo, quais são as penalidades que está sujeita?
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A empresa pode ser autuada de acordo com a Portaria nº 290/97 incorrendo em multa administrativa pela não concessão das férias e uma eventual ação trabalhista por parte do empregado, sendo descaracterizado como férias. |
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